Atualizado em: 26/04/2024

Despesas com Obras

Refere-se ao terceiro estágio da despesa orçamentária e será processada pela Unidade Gestora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.
Fonte: Tesouro Nacional.

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DetalhesData
Processo
Empenho
Histórico
Favorecido
CPF/CNPJ Valor
  
12/04/20240004778/20230000797/2024Contratacao de empresa para reforma e ampliacao da Camara Municipal de Sao Gabriel da Palha - 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 164/2023.DOMINARE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA09.488.247/0001-73R$ 367.978,86
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