Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialCAFE TORRADO E MOIDO, PCT 500 GR, COM AS SEGUINTES CARACTERISTICAS:PACOTE1.120,0000R$ 4,95R$ 5.544,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
PONTOES AGRO INDUSTRIA LTDA12.641.901/0001-41R$ 5.544,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000090/2020PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GABRIEL DA PALHA06/05/2020PONTOES AGRO INDUSTRIA LTDA12.641.901/0001-41R$ 5.544,00
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