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Atualizado em: 04/12/2025 15:51:21

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO",
    "contrato": "000131",
    "processo": "004740/2025",
    "assinatura": "2025-07-09T00:00:00",
    "documento_favorecido": "47.456.930/0001-18",
    "nome_favorecido": "DOM COMUNICACAO LTDA",
    "categoria": "Aquisicao de materiais",
    "objeto": "Aquisicao de Material de Expediente para atendimento das demandas dos municipios associados ao CIM NOROESTE/ES",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 267058.800000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO",
    "contrato": "000127",
    "processo": "004740/2025",
    "assinatura": "2025-07-08T00:00:00",
    "documento_favorecido": "03.450.477/0001-67",
    "nome_favorecido": "AGNES COMERCIAL LTDA ME",
    "categoria": "Aquisicao de materiais",
    "objeto": "Aquisicao de Material de Expediente para atendimento das demandas dos municipios associados ao CIM NOROESTE/ES",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 362786.520000000
  }
]