Atualizado em: 31/05/2025

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GABRIEL DA PALHA",
    "contrato": "000041",
    "processo": "003064/2024",
    "assinatura": "2025-02-12T00:00:00",
    "documento_favorecido": "10.610.928/0001-41",
    "nome_favorecido": "LICITANDO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME",
    "categoria": "MATERIAL DE CONSUMO",
    "objeto": "Constituicao de Ata de Registro de Precos, para futura e eventual aquisicao de sacos plasticos de 100 e 200 litros para acondicionamento de lixo, residuos provenientes de varricao de ruas e coleta de lixo, em atencao a demanda deste Municipio.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 15700.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GABRIEL DA PALHA",
    "contrato": "000043",
    "processo": "000763/2025",
    "assinatura": "2025-02-13T00:00:00",
    "documento_favorecido": "28.571.660/0001-41",
    "nome_favorecido": "LOCASIL LOCACAO E SERVICOS EIRELI",
    "categoria": "PRESTACAO DE SERVICO",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de locacao de veiculos automotores incluindo manutencao mecanica, eletrica e substituicao de pneus, inclusive seguro total, sem motorista.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 34728.000000000
  }
]
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