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Atualizado em: 19/11/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Licença de Dados

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tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "mes": "11 - Novembro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000027/2024",
    "processo": "008142/2024",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA  PARA ATENDER AS ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, VIA ADESAO DE CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICO Nº 23/2024 ATRAVES DA  ATA DO CIM POLINORTE, Nº 290/2023 - E  A EMPRESA HORTO CENTRAL MARATAIZES LTDA.",
    "base_legal": "SISTEMA DE REGISTRO DE PRECOS (SRP)",
    "abertura": "2024-11-19T00:00:00",
    "homologacao": "2024-11-19T00:00:00",
    "conclusao": "2024-11-19T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 973307.890000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "mes": "11 - Novembro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000095/2024",
    "processo": "007730/2024",
    "objeto": "AQUISICAO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A DEMANDA DA FARMACIA BASICA DO MUNICIPIO ATRAVES DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS Nº 1492/2023 PE Nº 613/2023 - SERP. A DESPESA SERA POR CONTA DO RECURSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.",
    "base_legal": "SISTEMA DE REGISTRO DE PRECOS",
    "abertura": "2024-11-07T00:00:00",
    "homologacao": "2024-11-07T00:00:00",
    "conclusao": "2024-11-07T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 10696.000000000
  }
]