Atualizado em: 19/11/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000027/2024Dispensa006875/202425/10/2024Contratacao de empresa autorizada CAMPO FORTE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS EIRELLI, no CNPJ Nº 19.917.678/0003-23, para prestacao de servicos de revisao programada de 1000 horas, com fornecimento de pecas e acessorios de reposicao, durante o periodo de garantia de fabrica do seguinte veiculo oficial: 01 (uma) RETROESCAVADEIRA, XCMG XC870 BR-1, placa SFW5G05, 2023/2023, CHASSI XUG08703JPPA01649, pertencentes a frota da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Agropecuario.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IVaConcluidaR$ 8.034,37R$ 8.034,37
 
000026/2024Dispensa007318/202421/10/2024Contratacao de empresa autorizada para prestacao de servicos de revisao programada de 500 horas, com fornecimento de pecas e acessorios de reposicao, durante o periodo de garantia de fabrica do seguinte veiculo oficial: 01 (uma) RETROESCAVADEIRA, XCMG XC870BR-1, placa SGD7I92, 2023/2023, CHASSI XUG08703HPPA02114 pertencentes a frota da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Agropecuario.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.705,54R$ 5.705,54
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CAMPO FORTE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS EIRELLI19.917.678/0003-23MaterialFILTRO COMBUSTIVEL PRIMARIO PECA1,0000R$ 195,00R$ 195,00
CAMPO FORTE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS EIRELLI19.917.678/0003-23MaterialFILTRO DE OLEO DE MOTORFILTRO DE OLEO DO MOTOR XC870K*UNIDADE1,0000R$ 215,00R$ 215,00
CAMPO FORTE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS EIRELLI19.917.678/0003-23MaterialFILTRO AR INT XCMGFILTRO AR INT XCMG 860161463PECA1,0000R$ 255,00R$ 255,00
CAMPO FORTE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS EIRELLI19.917.678/0003-23MaterialFILTRO AR EXT XCMGFILTRO AR EXT XCMG 860161463*PECA1,0000R$ 315,00R$ 315,00
CAMPO FORTE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS EIRELLI19.917.678/0003-23MaterialFILTRO COMBUSTIVELFILTRO COMBUSTIVEL (860140349)APECA1,0000R$ 345,74R$ 345,74
CAMPO FORTE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS EIRELLI19.917.678/0003-23MaterialFILTRO HIDRAULICOFILTRO HIDR XCMG 860134701PECA1,0000R$ 510,00R$ 510,00
CAMPO FORTE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS EIRELLI19.917.678/0003-23MaterialRIMULA R3 EXTRA 15W40 CI-4 FR 20L BALDE1,0000R$ 564,80R$ 564,80
CAMPO FORTE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS EIRELLI19.917.678/0003-23MaterialPETRONAS TUTELA TRD MULT. 80W90 4LT UNIDADE5,0000R$ 185,00R$ 925,00
CAMPO FORTE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS EIRELLI19.917.678/0003-23ServicoMAO DE OBRA SERVICO1,0000R$ 2.380,00R$ 2.380,00
000087/2024Dispensa Eletronica004922/202417/10/2024Aquisicao de cal destinados aos cemiterios publicos municipais e para as pinturas de meio fios, atendendo as necessidades do Departamento de Limpeza Publica da Secretaria Municipal de Servicos Urbanos e Transporte, deste municipio.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 971,60R$ 971,60
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SOLIVAN RONDELLI JUNIOR ME08.808.304/0001-91MaterialCAL HIDRATADO SACO70,0000R$ 13,88R$ 971,60
000072/2024Dispensa Eletronica005714/202425/09/2024Aquisicao de SSD M.2 2280 Nvme Pcie Disco solido Interno 256 gb, para atender a Secretaria Municipal de Financas, desta Prefeitura Municipal.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.106,00R$ 1.247,80
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LEGACY DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E ELETROELETRONICOS LTDA52.504.817/0001-09MaterialSSD (SOLID STATE DRIVE) M.2 2280 NVME PCIE 256 GB UNIDADE10,0000R$ 124,78R$ 1.247,80
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