Atualizado em: 16/12/2025 18:00:16

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000060/2025Dispensa Eletronica007933/202502/12/2025Contratacao de empresa especializada com a prestacao de servico e projeto de engenharia eletrica com obrigatoriamente registro no CREA-ES, para montagem e desmontagem de ornamentacao natalina 2025, para valorizacao do espirito natalino de nossa cidade, promover um aspecto de beleza e harmonia.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IRevogadaR$ 68.000,00R$ 49.000,00
 
000057/2025Dispensa Eletronica007410/202503/12/2025Aquisicao de blocos timbrados para emissao de alvara; sob a responsabilidade da Secretara Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, deste municipio.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.042,50R$ 750,00
 
000036/2025Inexigibilidade008196/202505/12/2025Contratacao de empresa para a execucao de servicos de geracao, transmissao e atualizacao dos eventos do esocial s-2240, em atendimento as necessidades do Departamento de Recurso Humanos, desta municipalidade.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIcConcluidaR$ 43.200,00R$ 43.200,00
 
000021/2025Dispensa008354/202505/12/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE REVISAO PROGRAMADA, DE 750 HORAS COM FORNECIMENTO DE PECAS E ACESSORIOS DE REPOSICAO, DURANTE O PERIODO DE GARANTIA DE FABRICA DO VEICULO MOTONIVELADORA, MARCA LIUGONG, MODELOS CLG4160D, CHASSI Nº CLG4160DHRL012890, PLACA SGM2C95 PATRIMONIO Nº 59963Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IVaConcluidaR$ 10.392,57R$ 10.392,57
 
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