Atualizado em: 20/04/2026 18:00:28

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº14.133/2021, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000010/2026Dispensa002327/202620/04/2026CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE REVISAO PROGRAMADA DE 1250 HORAS DA MOTONIVELADORA, MARCA LIUGONG, MODELOS CLG4160D, CHASSI Nº CLG4160DHRL012890, PLACA SGM2C95 PATRIMONIO Nº 59963Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IVaConcluidaR$ 10.155,61R$ 10.155,61
 
000010/2026Dispensa Eletronica000190/202631/03/2026Aquisicao de material de higiene - papel higienico e papel toalha interfolhado, por ser de responsabilidade do municipio a manutencao dos servicos fornecidos aos usuarios dos banheiros publicos do Terminal Rodoviario Antonio Massucatti no decorrer do no de 2026, sob a responsabilidade do Departamento de Limpeza Publica da Secretaria Municipal de Servicos Urbanos e Transportes, deste municipio.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.604,50R$ 4.340,00
 
000009/2026Inexigibilidade002286/202620/04/2026Contratacao do show nacional em comemorativa alusiva ao 63º Aniversario de Emancipacao Politico-administrativa do Municipio de Sao Gabriel da Palha, a ser realizado no periodo de 14 a 17 de maio de 2026.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 850.000,00R$ 850.000,00
 
000006/2026Inexigibilidade002019/202607/04/2026contratacao do Show com o cantor ANDERSON FREIRE ao 63º Aniversario de Emancipacao Politico-administrativa do Municipio de Sao Gabriel da Palha, a ser realizado no periodo de 14 a 17 de maio de 2026;Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 250.000,00R$ 250.000,00
 
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