Atualizado em: 15/01/2026 18:01:14

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000002/2026Dispensa007684/202509/01/2026Contrato de rateio para custear as despesas do CONSORCIO entre os entes CONSORCIADOS para o exercicio financeiro de 2026.Lei Nº 11.107/2005, de 06 de Abril de 2005ConcluidaR$ 48.000,00R$ 48.000,00
 
000001/2026Dispensa007687/202509/01/2026Prestacao pelo servicos de coleta, transporte, tratamento e destinacao final de Residuos de Servicos de Saude-RSS ao adotando-se o processo de esterilizacao por Autoclave e destinacao final adequada do RSS.Lei Nº 11.107/2005, de 06 de Abril de 2005ConcluidaR$ 115.776,00R$ 115.776,00
 
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