Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000270/2019Dispensa008173/201919/11/2019AQUISICAO DE TROFEUS PARA ATENDER A 1ª TACA CIDADE DE FUTEBOL AMADOR DE SAO GABRIEL DA PALHA NO MES DE OUTUBRO AO MES DE DEZEMBRO, EM SAO GABRIEL DA PALHA.ARTIGO 24 INCISO 02 LEI FEDERAL 8666/93ConcluidaR$1.799,96
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