Atualizado em: 17/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000017/2024Dispensa Eletronica000605/202411/04/2024Aquisicao de cadeiras giratorias para escritorio, tipo presidente, afim de atender a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer deste municipio.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIEm AndamentoR$ 2.983,20
 
000008/2024Inexigibilidade001548/202403/04/2024CONTRATACAO DO SHOW MUSICAL COM ARTISTA NACIONAL, PARA ABRILHANTAR AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO 61º ANIVERSARIO DE EMANCIPACAO POLITICO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA PALHA, A REALIZAR-SE NO PERIODO DE 09 A 12 DE MAIO DE 2024.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 500.000,00
 
000015/2024Dispensa Eletronica000889/202427/03/2024Aquisicao de tratores cortadores de grama para atender as necessidades dos campos de futebol dos bairros Sao Sebastiao e Vila Comboni, sobre a responsabilidade da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, deste municipio.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 37.586,00
 
000006/2024Inexigibilidade001632/202420/03/2024CONTRATACAO DO SHOW MUSICAL COM ARTISTA NACIONAL PARA ABRILHANTAR AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO 61º ANIVERSARIO DE EMANCIPACAO POLITICO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA PALHA.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 150.000,00
 
000009/2024Dispensa Eletronica000293/202411/03/2024Aquisicao de bombas manuais para graxa de alta pressao com disco compactador de 07 kg, para utilizacao nas maquinas pertencentes a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Agropecuario.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.390,00
 
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