Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000014/2019Dispensa000107/201911/01/2019CONTRATACAO DE EMPRESA PARA REALIZACAO DE MANUTENCAO E HIGIENIZACAO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO DESTE GABINETEArt. 24 Inciso IV Lei Federal 8666/93ConcluidaR$180,00
000015/2019Dispensa000107/201911/01/2019CONTRATACAO DE EMPRESA PARA REALIZACAO DE MANUTENCAO E HIGIENIZACAO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO DESTE GABINETEArt. 24 Inciso IV Lei Federal 8666/93ConcluidaR$80,00
001155/2018Dispensa011266/201821/11/2018AQUISICAO DE AGUA MINERLA PARA CONSUMO NO GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPALARTIGO 24 INCISO 02 LEI FEDERAL 8666/93ConcluidaR$834,00