Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000046/2019Compra Direta000607/201928/01/2019AQUISICAO DE UTENSILHOS PARA USO NO GABINETE MUNICIPALARTIGO 24 INCISO 01 LEI FEDERAL 8666/93ConcluidaR$6.368,60
000063/2019Compra Direta001232/201913/02/2019GRAXA PARA OFICINA MECANICAARTIGO 24 INCISO 02 LEI FEDERAL 8666/93ConcluidaR$2.700,00
000073/2019Compra Direta001373/201925/02/2019AQUISICAO DE PLACAS AUTOMOTIVAS.ARTIGO 24 INCISO 02 LEI FEDERAL 8666/93ConcluidaR$620,00
000082/2019Compra Direta001238/201911/03/2019aquisicao da Ata de Registro de precos nº 27/2018 para instalar nos novos computadores que irao suprir a demanda de equipamentos desta Secretaria.ARTIGO 24 INCISO 02 LEI FEDERAL 8666/93ConcluidaR$2.625,00
000083/2019Compra Direta001481/201911/03/2019COMPRA DE PASSAGENS AEREA PARA REUNIOES EM BRASILIA-DFARTIGO 24 INCISO 02 LEI FEDERAL 8666/93ConcluidaR$4.204,88
000090/2019Dispensa/201915/03/2019AQUISICAO DE ALIMENTACAO PARA OS ATLETAS QUE PARTICIPARAO DE INTERCAMBIO COM A EQUIPE CRAQUES DO FUTUROSistema de Registro de Preco (SRP)ConcluidaR$480,00