Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000018/2021Dispensa000232/202121/01/2021AQUISICAO DE MATERIAL PARA MANUTENCAO CEMITERIOS E OUTROS.ART. 24 INCISO 24 - PAR.UNICO LEI FEDERAL 8666/93ConcluidaR$6.609,40
000013/2021Compra Direta000207/202113/01/2021CERTIFICADO DIGITAL A1ARTIGO 24 INCISO 02 LEI FEDERAL 8666/93ConcluidaR$340,00
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