Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000095/2020Compra Direta002390/202020/05/2020Aquisicao de pneus para uso no veiculo de modelo FIAT/PALIO FIRE PLACA PPB539Sistema de Registro de Preco (SRP)ConcluidaR$652,00
000094/2020Compra Direta002523/202015/05/2020AQUISICAO DE PNEU ATA 104/2019 - STOP CAR PNEUS EIRELLI MESistema de Registro de Preco (SRP)ConcluidaR$1.260,00
000093/2020Compra Direta002842/202013/05/2020Aquisicao de Outdoor e faixas para atender o evento do 57º Aniversario de Emancipacao Politico Administrativa do Municipio de Sao Gabriel da Palha .Sistema de Registro de Preco (SRP)ConcluidaR$2.340,00
000092/2020Compra Direta001828/202008/05/2020AQUISICAO DE PNEU PARA O VEICULO ODH-5535Sistema de Registro de Preco (SRP)ConcluidaR$1.060,00
000091/2020Compra Direta001589/202006/05/2020Aquisicao de Pneus para o veiculo Renault Sandero, Placa QRE-9F08.Sistema de Registro de Preco (SRP)ConcluidaR$1.060,00
000080/2020Compra Direta002497/202006/05/2020AQUISICAO DE CAFE ATRAVES DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS Nº 71/2019Sistema de Registro de Preco (SRP)ConcluidaR$5.544,00
000079/2020Compra Direta002498/202006/05/2020AQUISICAO DE ACUCAR ATRAVES DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS Nº 70/2019Sistema de Registro de Preco (SRP)ConcluidaR$774,40
000059/2020Inexigibilidade000006/201815/05/2020CONTRATACAO DE EMPRESA PARA SERVICOS CARTORARIOSART. 25 CAPUT LEI FEDERAL 8666/93ConcluidaR$267,92
000054/2020Dispensa002768/202008/05/2020AQUISICAO DE PADRAO DE ENERGIA PARA A ETA DE FARTURA.ARTIGO 24 INCISO 02 LEI FEDERAL 8666/93ConcluidaR$2.157,50
000049/2020Dispensa002466/202024/04/2020AQUISICAO DE SAL REFINADO PARA AS ETAs.ARTIGO 24 INCISO 02 LEI FEDERAL 8666/93ConcluidaR$100,00
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