Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000144/2019Dispensa002901/201924/04/2019Para reparos de seguranca no guardirei de protecao na Rua Ricardo Kremser, Bairro Gustavo Booni, nesta Municipalidade.ARTIGO 24 INCISO 02 LEI FEDERAL 8666/93ConcluidaR$600,00
000182/2019Dispensa004096/201912/06/2019Aquisicao de materiais para revisao de 10.000 km do veiculo Renault Sandero placa QRE - 9F08.Dispensa, Artigo 24, Inciso XVIIConcluidaR$432,02
000204/2019Dispensa004878/201905/07/2019Contratacao de veiculo com som volante, com CD de divulgacao.ARTIGO 24 INCISO 02 LEI FEDERAL 8666/93ConcluidaR$670,00
000205/2019Dispensa004938/201909/07/2019CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE DIVULGACAO VOLANTE E SPOTS PARA "DOMINGO NA PRACA"ARTIGO 24 INCISO 02 LEI FEDERAL 8666/93ConcluidaR$1.255,00
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