Atualizado em: 17/02/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000001/2025Inexigibilidade001089/202512/02/2025Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de manejo de fauna silvestre com lugar e corpo tecnico capacitado para a reabilitacao e soltura do animal resgatado, nas Ruas Florencio Alves, Adilton Fontes e Antonio Bissoli no Bairro Cachoeira da Onca, Sao Gabriel da Palha-ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 28.200,00R$ 28.200,00
 
000002/2025Dispensa000165/202511/02/2025para contratacao de servicos de analise tecnica de vistorias e fiscalizacao ambiental.DISPENSAConcluidaR$ 90.000,00R$ 90.000,00
 
000098/2024Dispensa Eletronica003064/202420/01/2025Constituicao de Ata de Registro de Precos, para futura e eventual aquisicao de sacos plasticos de 100 e 200 litros para acondicionamento de lixo, residuos provenientes de varricao de ruas e coleta de lixo, em atencao a demanda deste Municipio.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 34.410,00R$ 15.700,00
 
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