Atualizado em: 21/11/2025 18:00:18

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000020/2025Dispensa006963/202509/10/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE REVISAO PROGRAMADA, DE 500 HORAS COM FORNECIMENTO DE PECAS E ACESSORIOS DE REPOSICAO, DURANTE O PERIODO DE GARANTIA DE FABRICA DO VEICULO PA CARREGADEIRA, MODELO YX635H, MARCA ENSIGN, COR AMARELA, CHASSI Nº 567006LDERN207274 PLACA SGL 0C58.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IVaConcluidaR$ 5.073,69R$ 5.073,69
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AGROJAX LTDA16.403.202/0001-14MaterialFILTRO DE OLEO DE MOTOR UNIDADE1,0000R$ 87,87R$ 87,87
AGROJAX LTDA16.403.202/0001-14MaterialFILTRO PARA DEPURAR OLEO DE TRANSMISSAO UTILIZADO EM PA CARREGADEIRA UNIDADE1,0000R$ 159,51R$ 159,51
AGROJAX LTDA16.403.202/0001-14MaterialFILTRO FINO DE COMBUSTIVEL UTILIZADO EM PA CARREGADEIRA UNIDADE1,0000R$ 187,72R$ 187,72
AGROJAX LTDA16.403.202/0001-14MaterialFILTRO DE COMBUSTIVEL SEPARADOR OLEO UNIDADE1,0000R$ 268,94R$ 268,94
AGROJAX LTDA16.403.202/0001-14MaterialFILTRO DE AR UTILIZADO EM PA CARREGADEIRA UNIDADE1,0000R$ 399,65R$ 399,65
AGROJAX LTDA16.403.202/0001-14ServicoREVISAO SERVICO1,0000R$ 1.000,00R$ 1.000,00
AGROJAX LTDA16.403.202/0001-14MaterialTEXSA SUPER TURBO CI-4 15W40 1/20 OLEO LUBRIFICANTE BALDE3,0000R$ 490,00R$ 1.470,00
AGROJAX LTDA16.403.202/0001-14ServicoDESLOCAMENTO SERVICO1,0000R$ 1.500,00R$ 1.500,00
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