Legislação Específica (Documentos)

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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#Periodicidade
Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Não se Aplica2017 Altera as Leis N° 2337-2013 Unidade Central de Controle Interno do Poder Executivo e 2497-2014 Estrutura Organizacional da PrefeituraLEI N° 2672-2017 - Altera as Leis N° 2337-2013 Unidade Central de Controle Interno do Poder Executivo e 2497-2014 Estrutura Organizacional da Prefeitura.pdf1,07MB05/10/2017
Não se Aplica2017 Decreto N° 422-2013 - Regulamenta a Lei 2316-2013Decreto N° 422-2013 - Regulamenta a Lei 2316-2013.pdf0,27MB18/08/2017
Não se Aplica2017 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de são Gabriel da Palha e dá Outras Providências.LEI Nº 2316-2013 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de São Gabriel da Palha e dá Outras Providências.pdf3,19MB27/06/2017
Não se Aplica2017 Estrutura a unidade de controle Interno Interno do Poder executivo e da Outras Providências.LEI N° 2337-2013 - Estutura a Unidade Central de Controle Interno do Poder Executivo e dá Outras Providências.pdf5,54MB27/06/2017
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