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Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Mensal	21/07/2022	2022	Julho	DECRETO Nº 2.996/2022. REGULAMENTA O ARTIGO 15, CAPUT, DA LEI Nº 2.256, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012.	Digitalizar 21 de jul. de 2022.pdf	0,46MB
Mensal	21/07/2022	2022	Julho	LEI Nº 2.256, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012.	LEI 2256_2012 24_10_2012.pdf	0,19MB
Não se Aplica	05/10/2017	2017		Altera as Leis N° 2337-2013 Unidade Central de Controle Interno do Poder Executivo e 2497-2014 Estrutura Organizacional da Prefeitura	LEI N° 2672-2017 - Altera as Leis N° 2337-2013 Unidade Central de Controle Interno do Poder Executivo e 2497-2014 Estrutura Organizacional da Prefeitura.pdf	1,07MB
Não se Aplica	18/08/2017	2017		Decreto N° 422-2013 - Regulamenta a Lei 2316-2013	Decreto N° 422-2013 - Regulamenta a Lei 2316-2013.pdf	0,27MB
Não se Aplica	27/06/2017	2017		Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de são Gabriel da Palha e dá Outras Providências.	LEI Nº 2316-2013 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de São Gabriel da Palha e dá Outras Providências.pdf	3,19MB
Não se Aplica	27/06/2017	2017		Estrutura a unidade de controle Interno Interno do Poder executivo e da Outras Providências.	LEI N° 2337-2013 - Estutura a Unidade Central de Controle Interno do Poder Executivo e dá Outras Providências.pdf	5,54MB