Termo de Fomento, Colaboração e/ou Adesão de Cooperação (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Fonte: Lei 13.019/2014 e alterações da Lei 13.204/2015

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Mensal07/12/20232023DezembroTERMO DE FOMENTO Nº 05/2023 - SERDIATERMO DE FOMENTO Nº 05-2023.pdf16,12MB
Não se Aplica04/12/20232023 TERMO DE FOMENTO Nº 04/2023-CDLTERMO DE FOMENTO Nº 04-2023-CDL.pdf6,02MB
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Não se Aplica19/10/20232023 PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 05/20231º TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 05-2023-PROC.006946-2023.pdf0,12MB
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Não se Aplica06/04/20222022 TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 03/2022-APAETERMO DE COLABORAÇÃO Nº 03-2022.pdf21,48MB
Mensal31/03/20222022AbrilTERMO DE COLABORAÇÃO Nº 04/2022.TERMO DE COLABORAÇÃO 04-2022.pdf186,86MB
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